19819
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1929              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, alegando que o réu com intuito de alistar-se eleitor, fraudou sua nacionalidade, incursando assim na sanção do Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e por esta razão requer as diligências legais para a formação da culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa da culpa do acusado. alistamento eleitoral
Justiça Federal (autor) 
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