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Descrição arquivística
19850 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, com fundamento em processo de alistamento eleitoral, requer o arquivamento do dito processo, instaurado para apurar o pedido de inclusão entre os eleitores do Distrito Federal, decorridos que se acham mais de oito anos, por não ser possível de punição o eleitor réu, por qualquer infração penal que porventura tenha cometido. O juiz julgou prescrita a ação criminal.

Justiça Federal (autor)