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Ministério da Agricultura. Diretoria do Domínio da União. Procuradoria geral da República
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Procuração Tabelião José d. Roche Rua do Rosário, 156, RJ, 1933, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1933. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 412. Recorte de Jornal
20095 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era estado civi casado, de nacionalidade portuguesa imigrante português residente na Fazenda da Paciência propriedade da União Federal, pediu mandado de manutenção de posse contra o réu, brasileiro, profissão lavrador casado residente na Fazenda da Paciência Fazenda da Basílica, Estação de Paciência. O autor ocupava o terreno havia mais de 20 anos, com aproximadamente 18000 pés de laranjeiras. Outros já tinham ameaçado sua posse mansa e pacífica, mas o réu persistia, mesmo que se tratasse de terra da União, e por ocupá-la por mais de 10 anos teria o direito de aforamento como posseiro, conforme Constituição Federal. Processo inconcluso.