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Procuradoria da República. Delegacia Nacional. Banco do Brasil. Ministério das Ralações Exteriores. Ministério da Fazenda
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Taxa Judiciária, 1921. Procuração Tabelião Eugenio Muler, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1921. Termo de Apelação, 1922, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1928. Advogado H. Canabarro Reichardt, Esmeraldino Bandeira, Rua Buenos Aires, 98, RJ. Lei n°221 de 20/11/1894. Lei n° 2924 de 1915, artigo 121
20106 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento.

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