Affichage de 1 résultats

O suplicante Benedito Marques da Costa Ribeiro brasileiro; estado civil viúvo bacharel em direito e domiciliado nesta capital , vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para ser reintegrado no cargo de Delegado da 3a. entrâcia da Polícia do Distrito Federal. Cargo do qual foi exonerado sem motivo e ilegalmente, afinal o tempo de serviço dele só possibilitar a saída mediante sentença judicial ou de processo administrativo. Tal fato não aconteceu, e o suplicante também não pediu demissão, nem descumpriu regras de serviço, com isso não podia perder seu cargo. Requer então o autor, ser reintegrado no cargo da qual foi destituído e também recebeu todos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da ré, União Federal. A causa foi dada como procedente, e o Procurador da República apelou da sentença.