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Procuradoria da República. Tesouro nacional. Procuradoria Geral da Fazenda Pública. Ministério da Fazenda. Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38, RJ, 1935. Escritura Compra e Venda, 1920. Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935. Carta de Transpasse e Agravamento, 1932. Código Civil, artigo 686. Lei n° 3070-A de 31/12/1915. Decreto n° 14595 de 30/12/1920. Código Processo Civil, artigo 820, 123-II. Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74. Lei de 31/12/1918, artigo 129
20135 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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