Mostrando 1 resultados

A Fazenda Nacional, por seu representante, requereu ação para cumprimento da carta precatória do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do valor de 400$000 réis proveniente de multa por infração do disposto no Regulamento do Imposto de Consumo art. 222, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Processo inconcluso.