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Descrição arquivística
Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública. Departamento Nacional de Saúde Pública. Thesouro Nacional
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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1927. Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927. Recibo Tesouro Nacional, 1927. Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926. Auto de Penhora, 1927. Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648. Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76
20332 · Dossiê/Processo · 1927
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

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