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Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores
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Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6, RJ. Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26
20758 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, 2º. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a anulação do ato administrativo pelo qual lhe foi preterida a graduação no posto de 1º. Tenente da Corporação em 1926, conseqüentemente a sua promoção, como também todas as vantagens decorrentes do cargo. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)