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Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a.. Procuradoria Geral da República
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4a. Delegacia Auxilicar da Polícia do Distrito Federal, 1932. Individual Datiloscópica. Código Penal, artigo 157, 71, 79, 85, 156, 39. Decreto nº 20930 de 1932, artigo 59. Decreto nº 4780 de 1932. Decreto nº 4780 de 1932, artigo 33
20895 · Dossiê/Processo · 1933
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Paraíba 22, pelo fato de o mesmo exercer ilegalmente a medicina, por meio de massagens. Com este procedimento o réu ppraticou o delito no Código Penal art. 156, exercício ilegal da medicina. Foi julgada procedente a denúncia para processar a réu, incurso nas penas do art. 156 do Código Penal. O libello foi julgado improcedente e o réu foi absolvido pelo juiz Olympio de Sá. A Procuradoria apelou ao Supremo Tribual Federal que acordou negar provimento à apelação e confirmou a sentença apelada.

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