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Descrição arquivística
Delegacia Auxiliar, 1a.. Ministério da educação e saúde Pública. Faculdade de farmácia e Odontologia do estado do Rio de Janeiro
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Diploma. Decreto nº 20930 de 1933, artigo 58 e 59. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 234. Decreto nº 16872 de 1925, artigo 297
20945 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública ofereceu denúncia contra o réu, acusado de praticar dontologia sem estar legalmente habilitado. O réu incursou com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 156. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia.

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