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Descripción archivística
Departamento Nacional de Porpriedade Industrial. Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1931, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1933. Fotografia. Caixa do Procuto. Bula do Produto. Auto de Arbitramento, 1933. Cardeneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933. Fotografia do Produto. Catálogo do Produto. Termo de Apelação, 1934. Taxa Judiciária, 1934. Cópia Fotostática da Mara Ritz em Berna, 1925. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 114, 85, 130, 80, 115, 99, 108, 93, 92, 103 e 104. Lei nº 1236 de 1904, artigo 10. Lei nº 2356 de 1910, artigo 3. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 96. Decreto nº 9233 de 28/06/1884. Decreto nº 2380 de 20/11/1896. Decreto nº 13056 de 31/12/1929
21179 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sociedade anônima francesa estabelecida na Rua de Councelles, 90, Paris, França, alegou ser proprietária das marcas francesas 80006 de 80007 de 16/04/1925, registradas na Secretaria Internacional de Berna, em 14/05/1925 os números 41844 e 41845 em nome de Jean Gorget marcas que vieram para o Brasil. A suplicante porpôs uma ação sumária de nulidade de marca baseada no Decreto n°16284 de 19/12/1923, artigo 114, a fim de requerer contra a ré a nulidade da marca Ritz, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente, para anular o ato administrativo relativo ao registro de marca 29982 na forma do pedido da inicial. Houve apelação, e a ré desistiu da apelação, o que foi julgado por sentença pelo relator.

 Sin título