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Ministério da Marinha. Diretoria Geral da Fazenda da Marinha
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Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Decreto nº 5073 de 11/11/1926. Lei nº 5167A de 12/01/1927. Advogado Jorge de Bittencourt, Rubens Ferraz, Rua Buenos Aires, 62, RJ
21240 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação.