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Description archivistique
Departamento Nacional do Ensino. Conselho Nacional de Educação. Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde Pública. Conselho Nacional de Educação
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Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1932. Advogado, Euzébio de Queiróz Lima, Rua Primeiro de Março, 43, RJ. Decreto n° 3540 de 1918, artigo 1 a 5, Decreto n° 20179 de 06/07/1931, artigo 8, Decreto n° 19852 de 11/04/1931, Lei n° 221 de 1894, artigo 13, Von Ihereng, Esprit du Droit Romain, Paris, 1887, Fritz Feuner, Dir. Adm. Alemand
21777 · Dossiê/Processo · 1933
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era sociedade civil, e fundou na cidade do Rio de Janeiro uma faculdade Hahnemanniana para o ensino da medicina homeopática, regulada pelo Decreto nº 3540 de 25/09/1918, expedindo diplomas de médicos e farmacêuticos habilitados no exercício da clínica homeopática. O suplicante requereu assegurar o seu direito na expedição de diplomas e nos exames das cadeiras homeopáticas. Processo inconcluso

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