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Descrição arquivística
Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3
21788 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos

 Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). União Federal (réu)