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Guardas de Vigilantes Nocturnos, Inspectoria de Investigação e Segurança Pública. Procuradoria da Repúbilca
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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1932. Nomeação, 1920. Termo de Apelação, 1937. Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125. Constituição de 1891, artigo 74. Constituição de 1934, artigo 169. Decreto n° 19910 de 1931. Decreto n° 20033 de 25/05/1931. Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13. Decreto n° 24154 de 23/04/1934
21792 · Dossiê/Processo · 1933
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte

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