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Banco do Comércio. Supremo Tribunal Federal. Procuradoria da República. Secretaria de Estado das Relações Exteriores
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Certidão de Óbito, 1930. Procuração, 1930. Reconhecimento de Assinatura, 1930. Termo de Agravo, 1935. Lei nº 221 de 1898, artigo 12. Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado. Astolpho Rezende, Direito das Incessões. Código Civil, artigo 739. Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado. Revista do STF, volume 24. Arquivo Judiciário, volume 5 . Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I. Decreto nº 3084, artigo 715. Constituição Federal, artigo 35. Código Civil Português, artigo 2241, 1867
22335 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento

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