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Descrição arquivística
Barca Brasileira
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Escritura, 1920. Procuração, 1920, 1921, 1929, 1913, 1922, 1930, 1931, 1932. Auto de Executivo Hipotecário, 1920. Auto de Falência, 1919. Carta Precatória, 1934. Jornal Diário Oficial, 1932. Termo de Nomeação, 1932. Decreto nº 19417 de 19/11/1930. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 a 306, 389. Código Comercial, artigo 204. Código Civil, artigo 944, 1064. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 255
22944 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão

 Sem título