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Conselho Nacional de Educaçao. Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde Pública
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Procuração Tabelião João Constantino, Rua Barão de Jaguará, 1305, Campinas, SP, 1935. Jornal Diário Oficial, 17/04/1935, 23/04/1935, 13/06/1935, 19/06/1935, 17/06/1935, 26/06/1935, 27/06/1935, 09/07/1935, 10/07/1935, 11/07/1935, 08/05/1935, 28/06/1935, 29/06/1935, 01/07/1935, 05/07/1935, 09/08/1935. Regime Interno da Faculdade, s/d. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigos 8 e 22. Decreto nº 19850 de 11/04/1931. Decreto nº 19852, artigos 215 e 220. Lei nº 3084 de 1898, artigo 67. Decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 13. Código Civil, artigos 1324 e 1325. Advogado Georgenor A. de Lima Torres, Rua Sete de Setembro, 34, RJ
23091 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requer a anulação do ato do Minsitro da Educaçaõ e Saúde Pública, que aprovou o parecer 40, que ordenou o cancelamento das matrículas irregulares de alunos da referida faculdade, em desacordo e contrariando o dispsto no decreto 23516, de 05/12/1933, art 22. Tal ação resultou no cancelamento da matrícula de diversos alunso dos anos de 1932 a 1934. Ação procedente

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