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Delegacia Auxiliar, 1a.. Santa Casa de Misericórdia. Delegacia do 9o. Distrito Policial. Delegacia Auxiliar, 4a.. Delegacia do 12o. Distrito Policial. Delegacia do 8o. Distrito Policial. Delegacia do 9o. Distrito policial. Procuradoria da República
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Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929. Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927. Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1. Código Penal, artigo 71. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3. Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2. Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1
23242 · Dossiê/Processo · 1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo

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