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A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido