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Tesouro Nacional. Procuradoria da república. Procuradoria geral da república
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Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1933. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 22789 de 1/6/1933. Decreto nº 24763 de 14/7/1934, artigo 7. Decreto nº 24063 de 21/3/1934
23373 · Dossiê/Processo · 1936
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido

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