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Ministério da Guerra. Estação de Assistência e Profilaxia
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Processo Judicial
27935 · Dossiê/Processo · 1926
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento