27935
·
Dossiê/Processo
·
1926
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento