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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1919              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta
Fazenda Nacional (autor). José Ferreira Alves & Companhia (réu)