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Ministério da Marinha. Deposito Naval do Rio de Janeiro
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Lei 221 de 1894, artigo 13. Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1. Decreto 5461 de 12/11/1873. Decreto 7616 de 21/10/1907. Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Carta Patente, 1914. Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913. D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912
35496 · Dossiê/Processo · 1914
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, capitão de mar e guerra, comissário, com base na Lei 221, de 1894, artigo 13, propõe uma ação sumária requerendo o direito de promoção à efetividade daquele posto, alegando que lesado como o decreto no governo de 29/01/1913, que promoveu o capitão de fragata comissário João Baptista Ballariny. Não consta a sentença no processo

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