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Ministério da Agricultura. Procuradoria Regional. Capatazes da Alfândega do Rio de Janeiro. Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola
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Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927. Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931. Termo de Protesto, 1922. Jornal Diário Oficial, 04/07/1925. Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 2924 de 1915, artigo 121. Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março
36938 · Dossiê/Processo · 1928
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação

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