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Descrição arquivística
38408 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento

Luiz Hermanny Filho Companhia Limitada (autor). V.Werneck & Cia. (autor). Araujo Freitas & Cia. (autor). Araujo Penna Filhos (autor). Heitor Gomes & Cia e outros (autor). União Federal (réu)