40452
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1932              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor é capitão e comandante do vapor de nacionalidade brasileira ''Therezina M.'' e obteve prejuízos. ao permanecer no porto de Maceió por tempo extra , devido ao Decreto nº21.605 do Governo Provisório que bloqueou o Porto da cidade de Santos , a localidade para qual o ''Therezina M''. se direcionava após deixar o Porto de Areia Branca.O Juiz Federal da 01ª Vara julgou procedente a ratificação.
União Federal (réu) 
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