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Descripción archivística
Decreto nº21.605, Código Comercial.
40452 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor é capitão e comandante do vapor de nacionalidade brasileira ''Therezina M.'' e obteve prejuízos. ao permanecer no porto de Maceió por tempo extra , devido ao Decreto nº21.605 do Governo Provisório que bloqueou o Porto da cidade de Santos , a localidade para qual o ''Therezina M''. se direcionava após deixar o Porto de Areia Branca.O Juiz Federal da 01ª Vara julgou procedente a ratificação.

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