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Procuradoria da República. Procuradoria Geral da República. Arsenal da Marinha
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Jornal Diário Oficial, 28/12/1929, 28/01/1932. Anexo: Mopa Demonstrativo dos Vencimentos Mensais dos Oficiais de Secretaria. Decreto nº 4267, de 15/01/1921
42322 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 13 autores, 1º., 2º. e 3º. Oficiais de secretaria do Ministério da Marinha, funcionários públicos federais, requereram o aumento de seus vencimentos em 100 por cento, conforme determinado na Lei nº 5622, de 28/12/1928. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que nego provimento. Em seguida, a União embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos

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