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José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo.

O prédio e terreno à Rua Olga, 95 eram de propriedade do réu, sobre os quais se pediu imissão de posse após o depósito de 13:356$000 réis, não se tendo chegado a acordo amigável. Baseou-se nos decreto nº 15036 de 4/10/1921 e decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinaram e consideraram de urgência às obras das quais os autores eram cessionários. Foi julgada por sentença a desistência