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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Recibo, 1955, Banco do Brasil Sociedade Anônima. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 159 de 30/12/1935
20736 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso.

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