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Descripción archivística
Conselho Nacional de Café. Recebedoria do Distrito Federal. Instituto Mineiro de Defesa do Café. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
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Procuração, 1936. Caução, 1939. Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8. Código Comercial, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 201, 1047
20858 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos.

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