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Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Procuradoria da Repúbluca
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Procuração Cartório da 8ª Pretoria Civil, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1925. Custas do Processo, 1940. Decreto nº 6475 de 1907. Decreto nº 17115 de 1925. Decreto nº 4576 de 1903, artigo 19. Decreto nº 6297 de 1906, artigo 1, 2 e 3. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 2956 de 1903, artigo 3, 4 e 5. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41
20957 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A União citou o Decreto n° 6475 de 1907, Decreto n° 17115 de 1925, que decretaram a desapropriação urgente dos terrenos nas Bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Cablocos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, na Bacia Hidográfica do Rio da Prata de Cabuçú. Havia aí terras e benfeitorias pertencentes ao réu, e ofereceu-se o valor de 12:255$700 réis, para a captação e adução de rios, do Rio Registro, Rio João Pinto, Rio Mantiqueira e Rio São Gonçalo. O juiz Arthur Marinho, julgou por sentença, acordo realizado entre as partes.

 União Federal (autor)