A suplicante, com sede na Rua do Carmo nº 65/67, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$17.987,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.
Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)Os autores eram proprietários de vários imóveis na Rua Cândido Benício, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, os quais pretendiam demolir a fim de erguerem uma nova edificação de maior capacidade de utilização. Demolição. Estes pediram a desocupação do número 1674, onde era instalado o 26º Distrito Policial no prazo de 30 dias sob pena de despejo. A ação foi fundamentada na Lei nº 1300, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo
União Federal (réu)Funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1ª, alterada pela Lei nª 4348 de 26/06/1964, combinando com a Constituição Federal, artigo 150, mandado de segurança contra o Diretor Geral do referido departamentª As impetrantes solicitam a segurança a fim de serem enquadrados nos níveis de vencimentos descritos na Lei nª 971 de 06/10/1961, artigo 8ª, elevando assim seus vencimentos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso
Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24477 de 19/06/1934 com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A suplicante notificou a suplicada para que desocupasse o imóvel de sua propriedade à Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, o que não aconteceu no prazo da notificação. Por precisar das salas para exercer suas atividades, a autora pediu o despejo do réu e o pagamento por este das custas processuais. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
Caixa Econômica Federal (autor)O autor era uma entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, na cidade do Rio de Janeiro. Era credor do réu no valor de Cr$ 391.025, 80, relativo ao contrato de seguro contra acidentes de trabalho, no período de 02/01/1959 a 01/01/1960. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, pediu o pagamento do valor mencionado em 24 horas, acrescido de juros de móra e custos do processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos fossem necessários para o pagamento da dívida. A inicial foi indeferida. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada extinta
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Pupturito Sociedade Anônima (réu)A suplicante brasileira, solteira, doméstica, residente em Nova Iguaçu, RJ, perdeu seu filho Carlos Alberto Vasques de Amarante, brasileiro, solteiro, com 18 anos de idade, servente, quando este veio a falecer devido a queda de um trem, de propriedade da suplicada, nas proximidades das estações de Mesquita e Presidente Juscelino. Baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 17 e 22, combinados com o Código Civil, artigos 1518, 1521, 1522 e 1525. A suplicante pede uma indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento, em parte, ao recurso
Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, residente á Rua Leomar Porto nº 24 São Cristóvão, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate á Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento.
União Federal (réu)O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, nº 78, era credor do suplicado no valor de CR$ 250.190,10, correspondente às contribuições previstas no decreto nº 1918 de 27/08/1937; embora se tratasse de títulos de dívida, não pôde o suplicante proceder contra o suplicado pela via executiva, que se tornaria inoperante, em razão da impenhorabilidade dos bens do réu; assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu ao pagamento do valor acima citado; houve apelação cível no TFR; o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública João de Queiroz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida apelou ao TFR (relator Amarílio Benjamin) que negou provimento
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Administração dos Estádios Municipais (ADEM) (réu)O autor requereu a medida preparatória de exibição de livros comerciais contra a S.A White Martins. O autor precisava dispor de meios financeiros, através da contribuição obrigatória, para garantir o seguro social dos seus beneficiados. O Decreto-Lei nº 65 assegurava-lhe o direito de verificar o débito dos empregados. Porém a S.A White Martins se recusava a apresentar os livros de escrituração. Este requereu a apresentação de livros diários, razão e caixa dos últimos 5 anos. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve os embargos conhecidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (autor). White Martins (réu)