Showing 1 results

Archival description
Delegacia Geral do Imposto de Renda. Procuradoria Geral da República. Ministério Público federal
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Reconhecimento de Assinatura, 1926. Termo de Protesto, 1924. Imposto de Renda, 1927. Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4. Código do Processo Civil, artigo 980. Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341
21070 · Dossiê/Processo · 1939; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo.

 Untitled