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O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.