Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1948. Readmissão Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1946, 27/05/1942
21297 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Sin título