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Archivistische beschrijving
35198 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, como extranumerários mensalistas, na função de auxiliar administrativo. Com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados para todos os efeitos aos efetivos, mas mesmo os suplicantes tendo o direito de equiparação de vencimentos reconhecido pela autoridade, tiveram sua equiparação de vencimentos sustadas pela casa civil da Presidência da República. Além disso, o suplicante se negou a cumprir uma decisão judicial que garantia o enquadramento dos suplicantes como oficiais de administração, pelo fato de seus vencimentos serem superiores ao do cargo de auxiliar administrativo. Os suplicantes pediram seu enquadramento como oficiais administrativos, nos termos da Lei nº 3780. O impetrante desistiu do mandado.

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31027 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, com sede na Rua México, 128, realizou um empréstimo no valor de Cr$ 6021,50, a ser pago em 36 prestações, a ré, estabelecida com empresa jornalística na Rua Sacadura Cabral, 103. Acontece que não houve recolhimento à tesouraria como o combinado. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo159e 291, requer o pagamento da quantia de Cr$ 3074,00, acrescida dos juros da mora de Cr$20,00. O juiz julgou a ação procedente

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