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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Conselho Nacional do Trabalho. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sindicato dos Rodoviários. Justiça do Trabalho. Junta de Conciliação e Julgamento
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Procuração Tabelião Eduardo de Mendonça, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Jornal Diário Oficial, 1939 a 1942, Diário da Justiça, 1943
21637 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era Sociedade Anônima, concessionária de serviço público de transporte ferroviário. Requereu ação para anulação das decisões administrativas expressas no acórdão do antigo Conselho Nacional do Trabalho antes da instalação da Justiça do Trabalho, em 01/05/1941, relativo ao inquérito administrativo instaurado contra Antenor de Freitas, profissão ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 The Leopoldina Railway Company Limited (autor). União Federal (réu)