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Banco Português do Brasil. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Imposto de Renda, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1933, 15/06/1936. Advogado Daniel de Carvalho, Afrânio de Carvalho
21707 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor requereu a anulação dos atos administrativos e das decisões da Diretoria do Imposto sobre a Renda, e o cancelamento dos lançamentos ordenados no valor de 149:892$300 réis, relativos ao Imposto de Renda do autor em 1934, e no valor de 67:519$300 réis relativo ao exercício de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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