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Procuradoria Regional da República Federal. Diretoria de Intendência. Secretaria da Marinha. Ministério da Marinha. Subprocuradoria Geral da República
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Almanaque da Marinha, Pará. Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos, 1947. Boletim do Ministério da Marinha, 1948. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 24/09/1954
21736 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram todos sub-oficiais da Armada Nacional. Requereram ação para serem considerados promovidos a 2º tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada como tinham direito, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

 União Federal (réu)