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Ministério do Trabalho. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156, RJ, 1941. Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941. Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803. Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33. Código do Processo Civil, artigos 224 e 332
21761 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, negociante à Avenida Rio Branco, 161, e na Rua da Alfândega, 214, assistido por sua mulher Beti Resnicoff. Thomaz era de nacionalidade portuguesa,imigrante português residente à Rua Uruguaiana, 64, sócio do finado Samuel Corrêa de Araújo na sociedade S. Araujo & Silva. O autor tinha sociedade comercial de varejo de artigos de malha com Adriano da Costa Martins, sob designação Casa René. Adriano retirou-se da sociedade, mas fez o registro de marca n. 35144 sob o nome Casa René e produtos. O autor anulou o registro que já tinha sido passado a S. Araujo & Silva. Pediu anulação de registro de nome comercial, afirmando pretender indenização por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido

 União Federal (réu)