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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Apólice Seguro Marítimo, 1955. Termo de Vistoria Manaos Harbour Limited, 1955. Recibo, 1955. Nota Fiscal. Decreto n° 19473 de 10/12/1930. Código Comercial, artigo 494 e 728. Código de Processo Civil, artigo 64
21768 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$13.282,50 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos

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