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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Cartas de Promoção 6, 1951 a 1955. Carta Patente 2, 1947 e 1955. Diploma de Medalha da Vitoria 2, 1939. Diploma da Cruz da Campanha 3, 1923. Diploma da Medalha dos Serviços de Guerra 2, 1949 e 1950. Procuração 3 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955 e 1956. Lei n° 288 de 08/06/1948. Lei n° 616 de 02/02/1949. Lei n° 1156 de 12/07/1950
21803 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram oficiais da Marinha. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção ao posto imediato, por terem participado e cooperado ativamente nas duas guerras mundiais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado. 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial

 União Federal (réu)