Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério da Aviação
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil, RJ, 1939. Carta de Encomenda, 1936. Lei n° 191 de 16/01/1936 . Constituição Federal, artigo 136 e 122 . Código Civil, artigo 1216 . Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28. Código de Contabilidade da União, artigo 741. Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 . Lei n° 10902 de 20/05/1914. Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes
21804 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido

 Sin título