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Ministério da Agricultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Decreto n° 13599 de 20/10/1943. Decreto n° 20729 de 13/03/1946. Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951
21832 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso

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procuração tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. portaria, número 16, em 1946.Diário oficial, de 26/11/1949.decreto 20534, de 26/01/1946.decreto 21588, de 1946. decreto 27491, de 1949. lei 488, de 1948.lei 2284, de 09/08/1954
30731 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso.

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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Carta de Nomeação, 1933
28104 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos considerou a ação improcedente em 02/06/1962

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