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Conselho Superior de Ensino. Procuradoria da República. Departamento de Correios e Telégrafos. Departamento de Saúde do Estado. Divisão de Ensino Superior. Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Judicial do Estado de São Paulo. Secretaria dos Negócios da Educação e Saúde Pública
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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Certidão de Conclusão de Curso, 1938. Publicação. Jornal Diário Oficial, 27/11/1939. Fotografia 1ª Coletoria Federal de Belo Horizonte, 1939. Carta Precatória, 1940. Auto de Infração, s/d. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 3 e 8. Decreto nº 23546 de 1933, art 22. Decreto nº 11530 de 18/03/1915. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 2. Lei nº 241 de 29/08/1936. Código do Processo Civil, artigo 324
22011 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação, na pessoa de seu Diretor Abgar Renault, para que obtivesse seu registro de diploma e o direito de exercício de profissão, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. O autor era diplomado em Odontologia pela Faculdade Livre de Farmácia e Odontologia de Belo Horizonte, desde 1915. A faculdade foi incorporada à Universidade de Minas Gerais, e pelo Ato de 27/03/1925 foi equiparada às congêneres federias. A emissão do diploma lhe era negada, dizendo-se que o autor era diplomado pela Faculdade Livre. O juiz negou o pedido

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