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Descrição arquivística
Banco Agrícola e Comercial de Pernambuco. Bruno Velozo & Companhia. Câmara de Reajustamento Econômico. Procuradoria da República. Usina São João da Várzea
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Recibo, 1935. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939. Código Civil, artigo 72. Código do Processo Civil, artigo 2
22024 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

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