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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Lei nº 136 de 14/12/1935. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, RJ, 1945, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1950. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/10/1932, 06/06/1938. Carta de Reforma assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937
22041 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada

 União Federal (réu)