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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
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Diploma de Medalha de Guerra, 1952, 1950 e 1947. Alteração, 1950 e 1951. Carta de Promoção, 1955. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1955
22079 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram oficiais do Exército que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro no período que permaneceram em zona de guerra. Foram citados o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942, Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente em 05/11/1956. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 17/12/1959 e os embargos foram rejeitados

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